A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que reconhece a assinatura digital qualificada com o mesmo valor jurídico de firma realizada em cartório. A proposta busca simplificar procedimentos, reduzir burocracias e diminuir custos para empresas e cidadãos que utilizam documentos eletrônicos em contratos e operações comerciais.
O projeto, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), altera regras relacionadas à validação de assinaturas digitais e fortalece o uso dos certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sistema oficial de certificação eletrônica do país.
“Não faz sentido o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e, ainda assim, precisar ir a um cartório para comprovar a validade do documento em papel”, argumentou o deputado.
Caso a proposta avance nas próximas etapas do congresso, assinaturas digitais qualificadas passarão a ter a mesma validação de autenticidade das firmas reconhecidas presencialmente em cartórios.
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). O parlamentar explicou que a medida acompanha a digitalização dos serviços e contribui para modernizar as relações comerciais no país.
Mudança reduz exigências presenciais
Atualmente, diversos contratos e documentos ainda exigem reconhecimento de firma mesmo quando são assinados eletronicamente, o que obriga cidadãos e empresários a comparecerem presencialmente aos cartórios.
Com a proposta, documentos assinados por meio de certificado digital qualificado poderão ter validade jurídica equivalente sem necessidade de autenticação física adicional.
A expectativa é que a medida reduza custos operacionais, deslocamentos e tempo gasto em procedimentos burocráticos.
Impacto para empresas e escritórios
A mudança pode afetar diretamente empresas, escritórios contábeis, departamentos jurídicos e profissionais que trabalham diariamente com contratos digitais, procurações, documentos societários e validações eletrônicas.
Especialistas avaliam que a proposta pode acelerar processos corporativos e facilitar operações comerciais que atualmente dependem de etapas presenciais para reconhecimento de assinatura.
O projeto também é visto como uma tentativa de adequar a legislação brasileira ao avanço das transações digitais e ao aumento do uso de assinaturas eletrônicas nos últimos anos.
Projeto segue em análise
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa avançar em outras etapas legislativas antes de virar lei.
O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Depois disso, ainda poderá ser encaminhado ao Senado Federal.
Se aprovado nas duas Casas e sancionado pelo governo federal, o novo modelo passará a valer em todo o país.
Fonte: Contábeis
